Termos de uso

Estes termos regulam o uso da plataforma Multas Pro (o "Serviço"), destinada a empresas e profissionais que realizam consultas veiculares em volume (despachantes, seguradoras, concessionárias e gestores de frota). Ao criar uma conta, você concorda com estes termos.

1. Contas e elegibilidade

• O Serviço é destinado a pessoas jurídicas e profissionais liberais que atuam com consultas veiculares.
• Você é responsável pela veracidade do cadastro, pela guarda das credenciais e da chave de API e por todo uso feito na sua conta.
• Cada conta é individual; não é permitido compartilhar credenciais ou revender acesso direto à plataforma.

2. Uso permitido das consultas

• As consultas devem ser utilizadas para finalidades legítimas de negócio (gestão de frotas, despacho, avaliação, seguro, recuperação), com legitimidade sobre os dados consultados.
• É proibido: automatizar consultas fora da API documentada, burlar limites e cobranças, tentar acessar dados de outras contas, realizar engenharia reversa do Serviço ou utilizá-lo para spam, fraude ou constrangimento de terceiros.
• O descumprimento pode gerar suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3. Planos, saldo e cobrança

• Novas contas recebem um volume de consultas grátis para avaliação, conforme divulgado no site.
• Após o período de avaliação, as consultas são cobradas por saldo pré-pago ou por plano mensal (Pro/Business), nos valores vigentes na contratação.
• Saldo não utilizado não gera direito a reembolso, salvo disposição legal em contrário.
• A ativação de saldo e planos ocorre após confirmação do pagamento pelo provedor.

4. Disponibilidade e dados de origem

• As informações são obtidas de fontes oficiais e parceiros integrados (DETRANs, SENATRAN e outros) e podem sofrer indisponibilidade, atraso ou divergência alheia ao nosso controle.
• Não garantimos que os dados retornados estejam atualizados no exato momento da consulta; recomenda-se conferência junto ao órgão oficial para decisões críticas.

5. API

• O uso programático segue a documentação disponibilizada no painel, com autenticação por chave exclusiva da conta.
• Podem ser aplicados limites de taxa para preservar a estabilidade; abusos podem ter o acesso à API suspenso.

6. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de privacidade, que integra estes termos. Você declara possuir legitimidade para consultar os dados solicitados em nome dos seus clientes.

7. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites da lei, o Multas Pro não responde por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso das informações consultadas, nem por decisões tomadas com base em dados desatualizados fornecidos pelas fontes oficiais.

8. Alterações e foro

Podemos atualizar estes termos; alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel. O uso continuado implica aceitação da versão vigente. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias.

9. Contato

Dúvidas sobre estes termos: comercial@virtues.ag.